CLDF

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

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BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, e proposições apensas 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, com os Projetos de Lei nº 1.915, de 2025; nº 1.931, de 2025; nº 1.936, de 2025; nº 2.260, de 2026; e nº 2.303, de 2026, que já tramitam conjuntamente, devendo o Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, ser apensado ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, por ser a proposição mais antiga sobre a matéria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo promover a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, com o conjunto de proposições legislativas que já tramitam conjuntamente nesta Casa e que tratam de matéria análoga ou correlata: a disciplina, restrição, condicionamento ou procedimentalização do protesto cartorário de débitos oriundos da prestação de serviços públicos essenciais, especialmente energia elétrica, água e esgotamento sanitário, no âmbito do Distrito Federal. 

O Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, foi a primeira proposição apresentada sobre o tema e dispõe sobre a proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público com menos de 90 dias de vencimento. Trata-se, portanto, de proposta voltada à proteção do consumidor de energia elétrica, mediante a imposição de limite temporal mínimo para a utilização do protesto cartorário como mecanismo de cobrança. 

O Projeto de Lei nº 1.931, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, disciplina diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial. Diferencia-se do PL nº 1.915/2025 por ter foco específico nos serviços de água e esgotamento sanitário prestados pela CAESB e por adotar abordagem mais procedimental, baseada na menor onerosidade, na proteção de consumidores vulneráveis e na excepcionalidade do protesto. 

O Projeto de Lei nº 1.936, de 2025, também de autoria do Deputado Iolando, amplia o tratamento da matéria ao dispor sobre diretrizes para a recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade para meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalização do protesto cartorial em casos de microdébitos e vulnerabilidade econômica, além de instituir o Programa de Cobrança Justa. Essa proposição se identifica com as anteriores por tratar da mesma preocupação central — a proteção do consumidor diante do protesto cartorário de débitos de serviços essenciais —, mas se diferencia por conferir tratamento mais abrangente, aplicável às concessionárias de serviço público em geral.

O Projeto de Lei nº 2.260, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto, proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores inferiores a um salário-mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário-mínimo. A proposição converge com as demais ao buscar limitar o uso do protesto como instrumento de cobrança de serviços essenciais, diferenciando-se por estabelecer critério objetivo de valor, vinculado ao salário-mínimo, além de prazo mínimo de atraso. 

O Projeto de Lei nº 2.303, de 2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, dispõe sobre o protesto realizado pela CAESB em relação às faturas inadimplidas dos serviços por ela prestados e sobre o protesto realizado pela Neoenergia Brasília em relação às faturas de energia elétrica inadimplidas no Distrito Federal. A proposição também se insere no mesmo núcleo temático, pois trata diretamente do protesto cartorário de débitos de água, esgoto e energia elétrica, distinguindo-se por delimitar expressamente os prestadores abrangidos — CAESB e Neoenergia Brasília. 

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal. Embora não estabeleça, necessariamente, proibição absoluta ou critério de valor mínimo, a proposição trata do mesmo procedimento de cobrança extrajudicial objeto das proposições já apensadas, acrescentando requisito de informação e ciência prévia do consumidor antes do envio do débito a protesto. 

Verifica-se, assim, que todas as proposições são da mesma espécie legislativa — projetos de lei — e possuem evidente identidade temática. Todas buscam disciplinar a utilização do protesto cartorário por concessionárias ou prestadoras de serviços públicos essenciais, com vistas à proteção do consumidor, à redução de medidas de cobrança desproporcionais e à criação de salvaguardas procedimentais antes da negativação decorrente do protesto. 

As diferenças entre as proposições não afastam a tramitação conjunta. Ao contrário, reforçam sua necessidade. Cada projeto apresenta solução específica para problema comum: ora mediante prazo mínimo de vencimento, ora por critérios de valor, ora por restrição em casos de vulnerabilidade econômica ou microdébitos, ora por exigência de notificação prévia. Trata-se exatamente da hipótese prevista no art. 155 do Regimento Interno, segundo o qual a tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata, inclusive quando, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem uma ou mais soluções que as distingam.

Além disso, não se verifica óbice regimental ao deferimento do pedido, uma vez que o Projeto de Lei nº 2.375/2026 não é estranho ao objeto já em análise, tampouco inviabiliza o exame conjunto da matéria. Ao revés, sua tramitação isolada poderia gerar duplicidade de debates, pareceres eventualmente contraditórios e risco de aprovação de normas sobrepostas ou incompatíveis. A tramitação conjunta permitirá análise sistemática e harmonizada do tema pelas comissões competentes e, se for o caso, a construção de texto substitutivo que consolide as diferentes contribuições legislativas. 

Ressalte-se, ainda, que os Projetos de Lei nº 1.915/2025, nº 1.931/2025 e nº 1.936/2025 já tiveram tramitação conjunta deferida por meio da Portaria-GMD nº 95/2026, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 19 de março de 2026, e que os Projetos de Lei nº 2.260/2026 e nº 2.303/2026 também passaram a integrar a tramitação conjunta, conforme Portaria-GMD nº 202/2026, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 10 de junho de 2026. O Projeto de Lei nº 2.375/2026, por tratar da mesma matéria, deve seguir a mesma lógica regimental.

Nos termos do art. 156 do Regimento Interno, deve prevalecer, na tramitação conjunta, a proposição mais antiga. Assim, considerando que o Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, foi o primeiro apresentado sobre o tema, requer-se que o Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, seja a ele apensado, juntamente com as demais proposições que já tramitam em conjunto. 

Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pedido, para que o Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, tramite conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1.915/2025, nº 1.931/2025, nº 1.936/2025, nº 2.260/2026 e nº 2.303/2026, tendo como proposição principal o Projeto de Lei nº 1.915, de 2025.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desembargador Alfeu Gonzaga Machado, que é natural de Itutinga, Minas Gerais. Cursou o ensino fundamental na Escola Estadual Azarias Ribeiro, em Lavras (MG), e o ensino médio no Instituto Presbiteriano Gammon, também em Lavras (MG). Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, em 18 de julho de 1986, e concluiu o mestrado em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no período de agosto de 1987 a dezembro de 1989.

CARGOS OCUPADOS 

Exerceu a Advocacia na Comarca de Uberlândia (MG), de 1986 a 1990. 

Consultor Legislativo da Câmara de Vereadores de Uberlândia (MG). 

Consultor da Associação dos Vereadores do Triângulo Mineiro AVETRIM. 

Aprovado no Exame de Ordem do Estado de São Paulo, exercendo a atividade de Escrevente Judiciário na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, de maio de 1990 a outubro de 1991. 

Escrevente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na Comarca de Uberlândia, maio de 1990 a outubro de 1991. 

Nomeado Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), após aprovação no XVII Concurso para magistratura, em outubro de 1991.

Promovido por antiguidade ao cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em 1994. 

Promovido ao cargo de Juiz Titular da 1ª Vara Cível do Gama, em agosto de 1994. 

Atuou na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, na 2ª Vara Cível de Brasília e na 5ª Vara de Família de Brasília. 

Convocado em substituição a Desembargador perante o TJDFT desde 2005, atuou tanto em Turmas Criminais quanto Cíveis. 

Designado para compor 1ª Turma e a 1ª Câmara Cíveis do TJDFT. 

Exerceu também o cargo de Juiz Eleitoral substituto e titular na 14ª Zona Eleitoral do DF. 

Diretor do extinto Fórum do SIA, até o ano de 1997, quando da mudança das Varas da Fazenda Pública para o Fórum de Brasília. 

Diretor do Fórum de Brasília (Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B), nomeado pelo Desembargador Corregedor Sérgio Bittencourt, a partir do ano de 2012 até a data da posse como Desembargador da Corte. 

Juiz Titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo sido seu Presidente de 2005 a 2007. 

Convocado para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), em dezembro de 2011. 

Como membro titular, compôs a Corte Eleitoral do Distrito Federal, no cargo de Desembargador Eleitoral, em 2012. 

Promovido, por antiguidade, ao Cargo de Desembargador deste Tribunal em 31/8/2012, com posse e exercício em 21/9/2012. 

Membro das Comissões: de Segurança do TJDFT, Regimento Interno e Estágio Probatório (2021/2025). Ouvidor Substituto 2021. Presidente Substituto e atual Titular do Comitê de Saúde. Membro do TRE/DF Biênio 2022/24 como Suplente do Corregedor e Vice-Presidente. Eleito Ouvidor Geral para o biênio 2026/28. Desembargador Titular da 6ª TCível, 2ª Câmara Cível e Câmara de Uniformização. Compôs também o Conselho Especial Judicial e Administrativo 2018/2022.

MAGISTÉRIO 

Professor Auxiliar de Direito Comercial PUC (SP), em 1987. 

Professor de Direito Comercial, na Universidade Federal de Uberlândia, em 1990. 

Professor de Direito Comercial no CESUC, Catalão (GO), em 1990. 

Professor de Direito Processual Civil Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (A.E.U.D.F), em 1992. 

Professor de Direito Comercial e Direito Processual Civil na FIPLAC, em 1995. 

Professor de Direito Processual Civil no IMAG-DF (Instituto dos Magistrados do Distrito Federal). 

Professor de Direito Civil e Direito Processual Civil na UNIP-BRASÍLIA, ministrando Teoria Geral do Processo e de Processo de Conhecimento e Direito de Família. 

Coordenador do Curso de Direito da UNIP/Brasília de novembro de 2002 a setembro de 2003. 

Professor de Direito Processual Civil na UNIEURO de julho de 2004 a dezembro de 2005. 

Professor de Direito Processual Civil na UniDF, entre 2006 e 2007, tendo se afastado da docência desde então para dedicar-se exclusivamente à atividade de Magistrado.

HOMENAGENS E HONRARIAS 

Agraciado com a Medalha da Ordem do Mérito Alferes Joaquim José da Silva Xavier da Polícia Militar do Distrito Federal, em 13/5/2000. 

Agraciado com a Medalha “Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme Decreto n. 21.299, de 29/6/2000. 

Medalha do Mérito de Brasília, concedida pelo Governador do Distrito Federal. 

Medalha do Mérito Eleitoral, concedida na data de sua posse perante a Corte, no dia 22/12/2011. 

Medalha “Grão-Colar” pelo Conselho Tutelar da Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, em 10/9/2012 (Portaria OMJDFT 5 de 10 de setembro de 2012).

Conforme demonstrado por sua notável trajetória de vida, o Desembargador Alfeu Machado faz jus a todas as honrarias que lhe possam ser conferidas. Diante disso, rogo aos nobres Pares o indispensável apoio à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado rogério morro da cruz 

AUTOR 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

Brasília, 26 de junho de 2026.

Manoel Alvaro

Secretário Legislativo 

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal, a saber:

ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO

ABRAÃO VIVEIRO DA SILVA

ACLÊNIO BATISTA

ADRIANA DE OLIVEIRA MOSQUERA SANTOS

ADRIANE MOTTA

AGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA

AILUDE ARAÚJO MÁXIMO DOS SANTOS

ALANNA ALVES AMARAL

ALBERTINO DA SILVA MORAIS MACHADO

ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA

ALESSANDRA MOTTA DE SOUZA

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

ALESSANDRO PAOLI DOS SANTOS

ALEX ALVES DE MESQUITA

ALEX SAMPAIO MOREIRA

ALEXANDRA MYRLLES OLIVEIRA

ALFA MONTEIRO CASTRO

ALÍPIO ÁVALOS LOPES

ALMIR MARRONI

ALOÍSIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

ÁLVARO EPAMINONDAS ALVES GODINHO

AMÉRICO DE OLIVEIRA NATIVIDADE

ANA CRISTINA LEOCÁDIO

ANA LETÍCIA NUNES GUEDES

ANDERSON ALVES

ANDRACK LUSTOSA

ANDRÉ CARDOSO CASSEMIRO

ANDRÉ SOUZA SANTOS

ANTÔNIA MARIA FERREIRA SANTOS

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

ANTÔNIO MANOEL DA COSTA DE ARAÚJO

ARLENE ALMEIDA DE SOUZA

ARLENE NASCIMENTO AZEVEDO

AUGUSTO CÉSAR ARANA

BEATRIZ LAGO

BEATRIZ NUNES DE SOUZA

CAIO DE NAZARÉ BORGES CARDOSO

CAIO FÁBIO DE ARAÚJO FILHO

CÂNDIDA MATOS

CARLINDA PEREIRA LIMA

CARLOS EDUARDO DOMINGOS DE MESQUITA

CARLOS FRANÇA SANTOS

CÁTIA DA ROCHA CUQUEJO

CÁTIA ROSI FERREIRA COSTA

CELIEUDES ALMEIDA DE MOURA

CELIOMAR DIAS DE OLIVEIRA

CÉSAR ROBERTO DOS SANTOS

CHIRLEI CARDOSO DE SOUSA SANTANA DE NAZARÉ BORGES

CINTIA GONTIJO CORDEIRO DA COSTA

CLAUDEMIRA CARVALHO DA SILVA

CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES

CLAUDIR MACHADO

CLAYDSON RODRIGUES

CLÉCIA ALVES DE SOUZA

CONTCHETA RODRIGUES

CRISTIANA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA

CRISTIANE SARAIVA VITAL

CRISTIANO DE SOUZA GERALDO

CYNTHIA JULIANA GUILARD SILVA BRITO

DANIEL DE ARAÚJO SOUZA

DANIEL FELLIPE RODRIGUES TROIS

DANIEL FERNANDES LEITE

DANIEL RIBEIRO

DARLEY CÉSAR DE JESUS CANTILLO

DAVI DA COSTA SILVA

DAVI FERNANDES DO NASCIMENTO

DAVI LEE

DAVID FRANÇA

DAYANA CANTALLOPS

DAYANE LEAL VELASCO

DÉBORA DANIEL DIAS CARDOSO

DÉBORA ROCHA DE CASTRO

DELFINO MENDES DA SILVA

DÉLVION PIRES SILVA

DÊNIO REIS DA SILVA ROCHA

DEUSENILTON DA SILVA RAMOS

DIARLEY PEREIRA BARBOSA

DINA LIMA

DIOGO HENRIQUE MENDONÇA

DIONES AGUIAR FERNANDES

DJANILDE SILVA ARAÚJO

DULCIMAR SOUSA LIMA FERREIRA

EDENILSON CARVALHO DA SILVA MINERVINO

EDIMAR OLIVEIRA DO CARMO

EDIVALDO DE FREITAS

EDIVAN DA ROCHA ALVES

EDMILDE MARIA BONFIM COSTA

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

EDMILSON GONÇALVES VIEIRA

EDMILSON SILVA JÚNIOR

EDNAIR BEZERRA DA ROCHA

EDUARDO ERISTÔNIO RAMOS DE SOUSA

EDVALDO SANTOS OLIVEIRA

EDVÂNIA DA SILVA ALVES

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

ELIAS CASTRO CASTILHO

ELIDECI OLIVEIRA SANTOS

ELIENE NEVES DOMINGUES

ELINAIDEN M. C. SOUZA CORDEIRO

ELIOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

ELISANE RIBEIRO DOS SANTOS

ELIZAN MAULAZ

ELIZETE DOMINGUES DA COSTA CANTILO

ELLEN TAIANE VIANA DA COSTA

ELLI FELEHU FARIAS DE LIMA

ELZETE RIBEIRO DE SOUSA SILVA

EMANUEL BRITO

ERIK VAZ LEOCÁDIO

ERONILSON SANTIAGO SOARES

EROTILDES GOLVEIA

ESTER LEMOS E SILVA

EVANILDO SANTOS COSTA

EVERALDO DIAS

FABIANO LAGO

FÁBIO ALVES DE ARAÚJO

FABRÍCIO MORAIS

FABRÍCIO RODRIGUES SOARES

FAUSTA MARIA DE MATOS

FELISBERTO FERREIRA DE LIMA

FRANCIELY SILVEIRIA DE ALMEIDA

FRANCILENE CHAVES SILVA

FRANCINATO RIBEIRO DA SILVA

FRANCINETE P. DA SILVA ALENCAR

FRANCIS JÚNIOR CARREIRO

FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANCISCO LISBOA OLINVINDA

FRANCISCO LUCIENE FARIAS SILVA CARDOSO

FRANSCISCA DE ASSIS LOPES RODRIGUES

FRANSCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANSCISCO ANTÔNIO

FRANSCISCO DA SILVA CONCEIÇÃO

FRANSCISCO DAS CHAGAS GOMES JÚNIOR

FRANSCISCO DAS CHAGAS LIMA

FRANSCISCO RAMOS LIMA

GABRIELLA CAMPOS MENESES

GASPAR LÚCIO MARCELINO

GECIONE FERNANDES DA CONCEIÇÃO

GENIVALDO RODRIGUES OLIVEIRA

GEOVAIRDE PAIVA DO CARMO

GERSON FERANDES DA SILVA

GERSON VASQUES DE AGUIAR

GESSÉ DE ROURE FILHO

GIL VICENTE GAMA

GILBERTO VERAS CAVALCANTE

GILBERTO WEGERMANN

GILSAMAR DE OLIVEIRA SOUZA

GILSON ANTÔNIO ALVES

GILSON MARCOS COSTA

GILVAN SANTOS

GILVÂNIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

GIOVANI ALVES MOISÉS

GIOVANNI BRITO DOS SANTOS

GLAUCIANE PINHEIRO DA SILVA

GUSTAVO HENRIQUE SOARES LIMA

HAMILTON ALMEIDA DE LIMA

HIDEIDE BRITO TORRES

IARY PEREIRA CAMPOS

IGAMAR BEGAMAN DA COSTA MACHADO

IRAQUITAN LARA

ISRAEL DE JESUS SILVA FILHO

ISRAEL FARIA LUZ

IVAN JÚNIOR

IVAN RODRIGUES DA MATA

IVO MELO PEREIRA

JACKSON SANTANA

JACÓ DO NASCIMENTO

JAMERSON DA SILVA CORRÊA MENDES

JEANE DE SOUSA COSTA

JEFFERSON CÍCERO DE MELO

JEFFERSON SOUZA

JOÂO ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA

JOÃO GOMES DA SILVA

JOÃO GONÇALO DA COSTA NETO

JOÃO PEREIRA

JOAQUIM PEREIRA DOS SOUZA

JOELSON SOUZA ALMEIDA

JONATHAM YOUSEF SANTANA ALI

JOSÉ DIVINO DE FARIA

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

JOSÉ NETO FIGUEIREDO PARANAGUÁ

JOSÉ RONALDO MENDES AGUIAR

JUAREZ PEREIRA DE SOUSA

JÚLIO CANTUÁRIA

JÚLIO CÉSAR JARDIM GOMES

JÚLIO CESAR PEREIRA ANGELO

KARINA OLIVA N. LIMA

KARINE DIAS DOS SANTOS

KÉSIA ESTÁCIO FARIAS LEMOS

LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA

LAU DE JAIR GUERRA

LAUDIANA DE SOUZA SILVEIRA OLIVEIRA

LAUREN PAULA DE SOUZA LOPES

LÉA LIMA DA SILVA

LEANDRO DA SILVA SANTOS JÚNIOR

LEANDRO TERTULIANO DE OLIVEIRA

LEILANE RIBEIRO DA SILVA

LETÍCIA FERNANDA ALVES SANTOS ALENCAR

LEUDIANE BRITO LIMA

LEVI SOARES DA ROCHA

LIDICE BOTELHO

LINALDO PEREIRA

LÍVIA MENESES

LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS

LUCIANO DA CONCEIÇÃO ANASTÁCIO

LUCIANO ELIAS DA SILVA

LUCIANO FRANSCISCO DE SOUSA

LUCIANO MAIA DE OLIVEIRA

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

LUCIENE DA SILVA JACOB DE BRITO

LUCÍLIA BERNARDES FERREIRA DOS SANTOS

LUCIMAR SANTOS UCHÔA

LUCINÉIA SANTANA FERNANDES

LUDMILA CORREIA DE OLIVEIRA MACHADO

LUIZ HENRIQUE GOMES MIRANDA

LUIZ MÁRCIO PEREIRA GOMES

LUZIA FERREIRA AQUINO

LUZINEIDE MENDES PEREIRA DA SILVA

MANOEL DE JESUS SILVA

MARCELO DA SILVA COSTA

MÁRCIA HELENA DE AMORIM RUELA KOHN CARNIER

MARCOS ANDRÉ DE CARVALHO

MARCOS GONÇALVES RODRIGUES

MARCOS PAULO ARNALDO DE SOUSA

MARIA AUGUSTA FERREIRA FONSECA

MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SILVA

MARIA DA PAZ SANTOS

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ ALVES

MARIA FÁTIMA MARTINS FARIAS

MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

MARIA JOSÉ PEREIRA ÂNGELO UBALDO

MARIA LÚCIA ÂNGELO DANTAS ROCHA

MARIA RAIMUNDA

MARIA VALDELICE SIMPLÍCIO OLIVEIRA

MARIA VILANIR BELO DO CARMO

MARINA VIANA DA COSTA

MARINETE MATOS DE SOUZA

MARINETE SANTOS SILVA

MARIZA VIEIRA PACHECO

MATEUS KALEL ESTÁCIO LEMOS

MICHAEL DE O. DA SILVA MOREIRA

MICHELE RODRIGUES FRANCO DOS SANTOS

MICHELE SANTOS NASCIMENTO

MIGUEL FARINASSO

MISAEL LEMOS DA SILVA

MISLENE MARQUES BARBOSA ROCHA

MOISÉS MARQUES DA SILVA

MÔNICA CARIOLANO

MÔNICA VIVEIRO DA SILVA

NÁDIA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA

NAÍDE MOREIRA DA C. SILVA

NICOLAS SOUZA

NILKA DANTAS RIBEIRO

NILVA SANTOS AHPITO DE SOUZA

NÍVEA MARIA DE OLIVEIRA

NOBERTO COUTINHO JÚNIOR

OLAVO CARLOS MARINHO

ORMEZINA CUNHA DA SILVA

OZÉAS ALVES FEITOSA

PAUL ROBERT PHILIPS

PAULA FRANCA DE ARAÚJO MARTINS

PAULO CÉSAR DE SOUSA

PAULO CÉSAR SALES DA SILVA

PAULO DE SOUSA MOURA

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

PEDRO FELIZOLA

PEDRO QUIRINO NETO

POLYANNA ANDRADE

PRISCILLA RODRIGUES CABRAL

RAFAEL OLIVEIRA GALVÃO

RAFAELA DIAS MORAIS

RAICES MOURA DE OLIVEIRA MATOS

RAIONE SAMUEL DE LUCENA ALMEIDA

RAQUEL DE FREITAS EVARISTO L. GOMES

REBECA PRISCILA ALVES BEZERRA CUNHA

REGINA LÚCIA RODRIGUES TELES MOREIRA

REGINALDO BARROSO DE SOUZA

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

REGINALDO SIQUEIRA

RÊMOLO DE ANDRADE JÚNIOR

RENATTA TOSTES CARREIRO

RENILDO DE JESUS SANTOS

RENIVALDO ALVES DA SILVA

RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA

RITA ESTEFÂNIA LUZ DOS PASSOS

ROBERTO ROCHA

RÓBSON DA SILVA BARBOSA E CASTRO

ROMMEINE SANTOS DE ANDRADE

RONALDO CALDAS

ROSA GOMES PEREIRA

ROSALINA MEDEIROS DE OLIVEIRA

ROSYANE SUELLEN S. SANTOS

RUAN CARLOS COSTA DA SILVA

RUBENITA BARROS ROCHAS PEREIRA

RÚBENS DA COSTA PEREIRA

RUTH STEFANE COSTA LEITE

SAMARA ADRIANE DOS SANTOS CARVALHO

SANDRA MARTINS T. OLIVEIRA

SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA CAETANO

SELVIA SALIM DAU FERREIRA

SÉRGIO LUCIANO BARBOSA

SIDNEI CÉSAR SILVA SANTOS

SIDNEY BENTO BARBOSA

SILOENE RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA

SIMONE ALVES DA SILVA

SIMONE BRAGA ALVES

SOLANGE ALVES DE SOUZA

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

SOLANI TIAGO MORANDIM

SÔNIA TAVARES ARAÚJO SANTOS

SUZIANE PINHEIRO MARINHO SIQUEIRA

TAYANE STEPHANY DA SILVA DUTRA

TUKA WEGERMANN

UALTER GONÇALVES FIGUEIRA

UNILMA GRANJEIRO DE OLIVEIRA

UYTEMBERG UBALDO

VALDENICE VERÍSSIMO DA SILVA FARIA

VALDO BORGES ALVES

VALTEMIR ALVES FERREIRA

VALTO LIMA DE MATOS

VANDERLEI SANTANA

VANESSA SANTOS NUNES

VÂNIA MARIA F. AQUINO

VICTOR SEVERINO

VITAL SANTOS

WEDER JAIR DE MELO

WELITON FERREIRA DOMINGUES

WELLIGTON ROLIM

WELLYNGTON SILVA FERREIRA

WESLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO

WESLEY ÉTERNO DE OLIVEIRA

WILSON DE SOUZA CORDEIRO

WORTON HIGOR BARROS GUEDES DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que, de forma solidária e comprometida, promovem ações de grande impacto social em diversas regiões do Distrito Federal.

Movidos por valores como o amor ao próximo, a compaixão, a solidariedade e o compromisso com a dignidade humana, esses voluntários dedicam tempo, conhecimento e esforço para atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações voltadas à assistência social, distribuição de alimentos, acolhimento de pessoas em situação de rua, apoio a dependentes químicos, visitas a hospitais, presídios e instituições de longa permanência, além da realização de campanhas de arrecadação, projetos educacionais, capacitação profissional e outras iniciativas de promoção da cidadania.

O trabalho desempenhado pela comunidade evangélica transcende a dimensão religiosa, constituindo importante instrumento de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção da violência, incentivo à cultura da paz e promoção da inclusão social. Em inúmeras localidades do Distrito Federal, a atuação voluntária dessas instituições representa um relevante apoio às políticas públicas, alcançando pessoas que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso aos serviços essenciais.

Ao reconhecer a dedicação desses homens e mulheres, esta Casa Legislativa também valoriza o voluntariado como expressão de responsabilidade social e de participação cidadã, ressaltando que a cooperação entre sociedade civil e Poder Público contribui significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.

Dessa forma, a presente Moção representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal àqueles que, inspirados pela fé e pelo espírito de serviço, dedicam suas vidas ao cuidado do próximo, transformando realidades, restaurando esperanças e promovendo o bem comum.

Pelas razões expostas, submetemos a presente Moção à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando em sua aprovação como justa homenagem aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, cuja atuação merece o reconhecimento e a gratidão da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF, com o objetivo de obter dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020, abrangendo o período compreendido entre o início de sua vigência e a presente data.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF, dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020. 

Considerando o disposto na Lei nº 6.606/2020, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 6º e 12, que disciplinam as fontes de recursos, as finalidades, a aplicação dos recursos e a estrutura de controle interno do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR;

Considerando que o FDR-Crédito destina-se ao financiamento de projetos de investimento e custeio da produção agropecuária, da infraestrutura rural, da prestação de serviços, da agroindustrialização, da comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados, das organizações de produtores rurais e do turismo rural no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

Considerando que o Conselho Fiscal do FDR constitui órgão de controle interno do Fundo, sendo-lhe assegurado o acesso a todos os documentos pertinentes, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.606/2020. 

Considerando, ainda, que o § 4º do art. 12 da referida Lei assegura a representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR;

Solicita-se a Vossa Excelência encaminhar a este Gabinete as seguintes informações, desde a vigência da Lei nº 6.606/2020 até a presente data:

I - Demonstrativo detalhado de todos os recursos arrecadados pelo FDR, discriminados por exercício financeiro e por fonte de receita prevista nos incisos I a XIII do art. 4º da Lei nº 6.606/2020;

II - Informação sobre o saldo financeiro positivo transferido entre exercícios, bem como o saldo atualmente disponível no Fundo;

III - Relação completa dos contratos, convênios, termos de fomento, financiamentos, instrumentos congêneres e demais ajustes celebrados com recursos do FDR, contendo:

- número do processo administrativo;

- objeto;

- beneficiário;

- valor aprovado;

- valor efetivamente desembolsado;

- fonte do recurso;

- situação atual da execução

- localidade beneficiada.

IV - Relação de todos os projetos financiados pelo FDR-Crédito, indicando:

- beneficiário ou entidade beneficiada;

- atividade financiada;

- valor do financiamento concedido;

- prazo de execução;

- situação de adimplência ou inadimplência;

- valores eventualmente recuperados;

- existência de garantias ou avais concedidos.

V - Relação dos projetos de investimento e custeio apoiados pelo Fundo voltados à:

-  produção agropecuária;

-  infraestrutura rural;

-  prestação de serviços;

- agroindustrialização;

- comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados;

-  organizações de produtores rurais;

-  turismo rural no Distrito Federal e na RIDE.

VI - Relatório com os critérios utilizados pelo Conselho Administrativo e Gestor do FDR para seleção, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados;

VII - Demonstrativo da aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 4º da Lei nº 6.606/2020, especialmente quanto:

- ao percentual destinado ao FDR-Aval;

- às despesas administrativas autorizadas;

- à aquisição de bens móveis;

- à contratação de serviços;

- à realização de pesquisas de satisfação;

- à divulgação das atividades vinculadas ao FDR.

VIII - Relação dos avais concedidos, dos avais honrados, dos respectivos valores recuperados e dos eventuais saldos pendentes de recuperação;

IX - Informação sobre a atual composição do Conselho Fiscal do FDR, indicando:

- nome dos membros titulares e suplentes;

- órgão ou entidade representada;

- data de indicação/designação;

- período de mandato;

- ato formal de nomeação ou designação.

X - Informação expressa sobre o cumprimento da representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR, conforme exigido pelo § 4º do art. 12 da Lei nº 6.606/2020, encaminhando, se houver, documentação comprobatória da composição atual e das composições anteriores do referido Conselho.

XI - Cópia das atas de reuniões, deliberações, relatórios, pareceres ou manifestações emitidas pelo Conselho Fiscal do FDR desde sua instalação até a presente data.

Solicita-se, ainda, que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios pertinentes, incluindo relatórios gerenciais, prestações de contas, demonstrativos financeiros, atos de designação, atas do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, atas do Conselho Fiscal e demais documentos relacionados à execução financeira, operacional e fiscalizatória do Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação visa subsidiar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da regularidade, transparência, governança e efetividade das políticas públicas financiadas com recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

Sala das Sessões, …

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um campo de grama sintética localizado na QR 116, na Região Administrativa de Samambaia. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado e necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias na segurança pública da Região Administrativa do Itapoã.

O Itapoã foi fundado em 3 de janeiro de 2005. A ocupação da área, anteriormente pertencente a Sobradinho, mas mais próxima da região administrativa do Paranoá, começou como uma invasão irregular. A invasão cresceu, trazendo migrantes de várias partes do Brasil. Para poder atender a população, fornecendo infraestrutura e condições legais de desenvolvimento, o governo criou a região administrativa do Itapoã, que hoje conta com uma população estimada de 65 mil habitantes.

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, não há delegacia de polícia na localidade. E, segundo relatado pelos moradores, vêm crescendo a quantidade de incidentes e delitos, como furtos e roubos na região, o que demanda uma maior atenção no que se refere à segurança da cidade. Por não haver delegacia, a pronta assistência em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de a polícia realizar maiores deslocamentos.

Dessa forma, sugiro a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã, para atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento, a fim de trazer mais segurança e qualidade de vida para a população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização do Skate Parque da Região Administrativa de Sobradinho II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, necessitando de melhorias em sua infraestrutura: o piso se encontra inadequado para a prática do esporte, além dos obstáculos que estão danificados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. Com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF